Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9159/2017
Data
23/11/2017
Ementa
Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-23;9159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625214 ]

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