Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9157/2017
Data
23/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade aos agentes de trânsito, agentes penitenciários, Guardas Municipais e aos integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-23;9157

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625088 ]

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