Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9153/2017
Data
23/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-23;9153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1625022 ]

2023-01-28T03:46:55.000Z [ 1080714 ]