Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9149/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624737 ]

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