Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9147/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9147
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624733 ]

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