Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9142/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9142
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624702 ]

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