Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9140/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624699 ]

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