Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9133/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9133

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624451 ]

2023-01-28T03:46:54.000Z [ 1080685 ]