Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9128/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624317 ]

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