Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9121/2017
Data
22/11/2017
Ementa
Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-22;9121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624208 ]

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