Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 9120/2017 ]
Data
21/11/2017
Apelido
[ PL 9120/2017 ]
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para modificar o prazo de interposição de agravo em caso de indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-21;9120
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2017-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624133 ]

2023-09-12T00:18:05.000Z [ 1080671 ]