Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9117/2017
Data
21/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-21;9117

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-21

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624068 ]

2018-11-04T11:03:25.000Z [ 864585 ]