Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 9117/2017
 

Data
21/11/2017
 

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-21;9117
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2162616 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1624068 ]




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