Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9111/2017
Data
21/11/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a conduta de importunar alguém mediante a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-21;9111
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1623976 ]

2023-01-28T03:46:54.000Z [ 1080654 ]