Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9082/2017
Data
10/11/2017
Ementa
Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-10;9082

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1621093 ]

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