Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9078/2017
Data
09/11/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-09;9078

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620992 ]

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