Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9077/2017
Data
09/11/2017
Ementa
"Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-09;9077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620991 ]

2023-01-28T03:46:53.000Z [ 1080614 ]