Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9057/2017
Data
08/11/2017
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-08;9057
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1619425 ]

2023-01-28T03:46:53.000Z [ 1080575 ]