Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9049/2017
Data
08/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-08;9049
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618946 ]

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