Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9048/2017
Data
08/11/2017
Ementa
Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a conduta de profanação de crença e símbolo religioso
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-08;9048
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618937 ]

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