Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9047/2017
Data
08/11/2017
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-08;9047
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618903 ]

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