Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9024/2017
Data
07/11/2017
Ementa
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-07;9024

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618463 ]

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