Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9015/2017
Data
07/11/2017
Ementa
Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-07;9015
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618122 ]

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