Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 9004/2017
Data
2009
Apelido
[ PLS 138/2009 > PL 9004/2017 ]
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;138
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-01;9004
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1617250 ]
Texto Final Revisado
2017-10-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7246627&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:52.000Z [ 1080496 ]