Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9000/2017
Data
01/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-01;9000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1617230 ]

2023-01-28T03:46:52.000Z [ 1080488 ]