Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8994/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616875 ]

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