Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8990/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8990
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616812 ]

2023-01-28T03:46:52.000Z [ 1080471 ]