Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8978/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8978
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616574 ]

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