Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8972/2017
Data
31/10/2017
Ementa
Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-31;8972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616312 ]

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