Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8966/2017
Data
30/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-30;8966

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616191 ]

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