Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8961/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-25;8961

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614517 ]

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