Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8949/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-25;8949
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614253 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614253 ]
2023-01-28T03:46:51.000Z [ 1080415 ]