Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8947/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Inclui alínea "d" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-25;8947

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614230 ]

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