Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8938/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-25;8938
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614135 ]

2023-01-28T03:46:51.000Z [ 1080403 ]