Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8933/2017
Data
25/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-25;8933
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614020 ]

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