Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8928/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613844 ]

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