Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8922/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8922
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613778 ]

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