Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8921/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para aumentar de dez para vinte por cento do quociente eleitoral o número mínimo de votos exigido para a eleição de candidato às eleições proporcionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8921
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613774 ]

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