Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8919/2017
Data
24/10/2017
Ementa
Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-24;8919

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1613694 ]

2023-01-28T03:46:50.000Z [ 1080377 ]