Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8912/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-19;8912

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612530 ]

2023-01-28T03:46:50.000Z [ 1080366 ]