Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8909/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-19;8909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612497 ]

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