Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8896/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-19;8896
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612260 ]

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