Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8893/2017
Data
19/10/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-19;8893
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1612205 ]

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