Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8870/2017
Data
18/10/2017
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-18;8870

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1611874 ]

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