Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8866/2017
Data
18/10/2017
Ementa
Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-18;8866

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1611796 ]

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