Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8865/2017
Data
18/10/2017
Ementa
Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-18;8865
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1611625 ]

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