Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8862/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-17;8862
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610478 ]

2023-01-28T03:46:50.000Z [ 1080301 ]