Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8846/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-17;8846
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610031 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1610031 ]
2023-01-28T03:46:49.000Z [ 1080279 ]