Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 8833/2017
Data
2015
Apelido
[ PLS 664/2015 > PL 8833/2017 ]
Ementa
Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;664
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-10;8833
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.968, de 26 de Dezembro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.968 de 26/12/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-01-02
Ofício [ Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631839&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 664, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224616&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-10-10
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225617&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1607824 ]
Texto Final Revisado
2017-10-05
Projeto de Lei Ordinária [ Juntado texto final revisado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219571&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206871&disposition=inline ]
Texto Final
2017-09-27
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207699&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182858&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Votação Nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7182993&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Parecer [ Parecer nº99/2017/CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184475&disposition=inline ]
Texto
2017-06-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5347483&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303279&disposition=inline ]
Texto
2017-05-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5294133&disposition=inline ]
Texto
2016-02-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629410&disposition=inline ]
Texto
2016-02-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629419&disposition=inline ]
Texto
2016-02-24
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629435&disposition=inline ]
Texto
2016-02-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629401&disposition=inline ]
Texto
2016-02-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629392&disposition=inline ]
Texto
2015-10-01
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629383&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-10-01
Projeto de Lei Ordinária [ Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576328&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:49.000Z [ 1080249 ]