Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 8830/2017
Data
2015
Apelido
[ PLS 740/2015 > PL 8830/2017 ]
Ementa
Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento, importunação ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;740
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-10;8830
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-13
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645486&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224668&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-10-10
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225690&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1607811 ]
Texto
2017-10-06
Projeto de Lei Ordinária [ Texto final revisado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223737&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223737&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206632&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206884&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208206&disposition=inline ]
Texto Final
2017-09-27
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207733&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7180094&disposition=inline ]
Texto
2017-06-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5345397&disposition=inline ]
Texto
2015-11-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4278776&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-11-17
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=574840&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:49.000Z [ 1080243 ]