Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8817/2017
Data
06/10/2017
Ementa
Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-06;8817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1606778 ]

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